FUNDEF - Conselho Municipal TORTO.

O que é o FUNDEF?

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

São recursos ( dinheiro ) distribuídos num novo formato aos municípios com o objetivo de melhorar as condições da Educação, principalmente os salários dos professores. Faz parte da estrutura do FUNDEF o controle social feito pelos Conselhos Municipais de Acompanhamento, definidos em Lei. Nesse sentido, vejo dificuldades na nossa cidade por conta da representatividade do Conselho formado hoje.

Diz a regra de criação dos Conselhos Municipais de Acompanhamento e CONTROLE SOCIAL do FUNDEF:

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 4º Lei 9.424/96, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo em cada esfera Municipal, Estadual ou Federal.

O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.

Qual deve ser a composição do Conselho do FUNDEF no Município?

De acordo com o art. 4º da Lei 9.424/96, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF no município deverá ser composto por, no mínimo, quatro membros, que representam:

• A Secretaria Municipal de Educação;
• Os professores e os diretores de escolas públicas municipais do ensino fundamental;
• Os pais de alunos do ensino fundamental público municipal;
• Os servidores das escolas públicas municipais do ensino fundamental.

A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e servidores das escolas, deve ser realizada pelos grupos organizados ou organizações de classe que representam esses segmentos, e comunicada ao Chefe do Poder Executivo para que, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de Conselheiros. Se no Município houver um Conselho Municipal de Educação, um de seus membros também deverá integrar o Conselho do FUNDEF. Embora exista o número mínimo de quatro membros para a composição do Conselho do FUNDEF, na legislação não existe limite máximo para esse número, devendo, entretanto, ser observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.

Aí está o problema... Hoje o Conselho é formado por:

2 representantes da Secretaria Municipal de Educação;

4 representantes dos Professores e Diretores de escolas;

1 representante dos Pais de alunos;

1 representante dos Servidores das escolas.

Não foi observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações...

Para 8 membros, deveria haver pelo menos 2 ou 3 representantes de pais e alunos.

Por isso não está difícil saber porque as contas do município no ano de 2004 não foram aprovadas...Ao invés de investir 25% do orçamento em Educação, foram investidos somente 21,17%.

Com um conselho formado com essa representação só podia dar nisso mesmo.

Quem acha que um grupo de servidores municipais, encontrará facilidade em fiscalizar os atos do patrão? Será que se fizer o que manda a lei do Conselho, não sofrerá perseguições diversas?

A Anestesia Política está tambem no Conselho Municipal do Fundef. Infelizmente.